Foi publicada, no dia 20 de dezembro de 2021, a Lei n.º 93/2021, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“Regime”), que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações de direito da União.
O Regime entrará em vigor 180 dias após a sua publicação – 18.06.2022 – salientando-se os seguintes aspetos:
1. determinação da definição de denunciante e sua proteção;
2. estabelecimento de meios de denúncia e divulgação pública;
3. obrigação de criação de canais de denúncia interna para empresas com 50 ou mais trabalhadores;
4. confidencialidade, conservação das denúncias e tratamento de dados pessoais;
5. proibição de retaliação e medidas de proteção;
6. regime contraordenacional.
Conheça na íntegra todos os aspetos acima elencados na nota informativa completa:
Leia também o artigo publicado no Observador : “Denunciante: ser ou não ser, eis a questão” onde José Ricardo Gonçalves, Filipa Elias e Carlota Ferraz falam sobre o papel do denunciante no combate à criminalidade económica.