Foi publicada a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, diploma que revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, estabelecendo um regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos.
Conheça as principais alterações promovidas por esta Lei na nota informativa que a equipa de Direito do Desporto da RBMS preparou.